REsp 2214550 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado do STJ (REsp 1.310.034/PR, Tema 546) sobre a conversão de tempo de serviço, de sorte que não há divergência passível de reforma via recurso especial, sendo aplicável a Súmula 83/STJ; ademais, a admissibilidade da ação rescisória sem exaurimento das instâncias está respaldada pela Súmula 514/STF, não infirmando o acórdão recorrido.

Parties: Recorrente: VLADEMIR PAIVA DORNELES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 June 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecimento)
Outcome: não conheço do recurso especial
Legal Topics: Ação Rescisória, Conversão De Tempo De Serviço Comum Em Especial, Precedentes Vinculantes (tema 546), Súmula 514/stf, Súmula 83/stj

Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Conversão De Tempo De Serviço Comum Em Especial Precedentes Vinculantes (tema 546) Súmula 514/stf Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

VLADEMIR PAIVA DORNELES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecimento)

Legal Issues

1 admissibilidade da ação rescisória sem esgotamento das instâncias ordinárias
2 aplicabilidade do entendimento do Tema 546/STJ à conversão de tempo comum em especial
3 possibilidade de conhecimento de recurso especial quando a orientação do Tribunal está consolidada (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

Não conheço do recurso especial.
Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais (art. 85, § 11, CPC/2015).