REsp 2216015 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido (aplicação do princípio da causalidade que afastou a condenação em honorários diante da alteração jurisprudencial), e a alteração dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Ré: parte ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Exclusão Do ICMS, Modulação De Efeitos, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Tributário Ação Rescisória PIS COFINS Base De Cálculo Exclusão Do ICMS Modulação De Efeitos +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

parte ré

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de ação rescisória para adequação de acórdão a precedente do STF
  2. 2 modulação dos efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
  3. 3 aplicação do princípio da causalidade na distribuição dos honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido (aplicação do princípio da causalidade que afastou a condenação em honorários diante da alteração jurisprudencial), e a alteração dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.