AREsp 2686998 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a divergência jurisprudencial invocada não atendeu aos requisitos de admissibilidade: o primeiro paradigma era acórdão do STF (o que impede o conhecimento por dissídio sob a alínea c da Constituição), e os acórdãos paradigma trazidos não discutiram a mesma questão fático-jurídica quanto à aplicabilidade dos arts. 525 e 535 do CPC à ação rescisória proposta pelo exequente, de modo que a divergência não foi demonstrada. Por esses fundamentos processuais, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e aplicou-se a majoração de honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da recorrente.

Parties
Recorrente: MARIA DE LOURDES DA SILVA BERTOSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da recorrente.
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Coisa Julgada, Correção Monetária (tr)
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Ação Rescisória Decadência Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Coisa Julgada +1 more

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Parties

MARIA DE LOURDES DA SILVA BERTOSSI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos arts. 525, §§ 12 e 15, e 535, §§ 5º e 8º do CPC à ação rescisória proposta por exequente
  2. 2 Determinação do termo inicial do prazo decadencial de 2 anos para Ação Rescisória (trânsito em julgado da decisão do STF)
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial por dissídio jurisprudencial invocando paradigma do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a divergência jurisprudencial invocada não atendeu aos requisitos de admissibilidade: o primeiro paradigma era acórdão do STF (o que impede o conhecimento por dissídio sob a alínea c da Constituição), e os acórdãos paradigma trazidos não discutiram a mesma questão fático-jurídica quanto à aplicabilidade dos arts. 525 e 535 do CPC à ação rescisória proposta pelo exequente, de modo que a divergência não foi demonstrada. Por esses fundamentos processuais, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e aplicou-se a majoração de honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.