REsp 2066696 - DECISAO

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Diante da relevância da matéria, da multiplicidade de recursos sobre a mesma questão e da possibilidade de sobreposição de competência do STF quanto ao alcance da modulação do Tema 69, admitiu-se o recurso extraordinário como representativo de controvérsia e determinou-se a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal com fundamento no art. 1.036, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido Como Representativo De Controvérsia E Remetido Ao Supremo Tribunal Federal
Outcome
Recurso extraordinário admitido como representativo de controvérsia e autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal.
Legal Topics
Ação Rescisória, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E COFINS, Representativo De Controvérsia
Direito Processual Civil Direito Tributário Ação Rescisória Modulação De Efeitos Repercussão Geral ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E COFINS Representativo De Controvérsia

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido Como Representativo De Controvérsia E Remetido Ao Supremo Tribunal Federal

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de ação rescisória para adequar julgado à modulação de efeitos do Tema 69/STF
  2. 2 Possível sobreposição de competência entre STJ e STF para definir alcance da modulação do Tema 69
  3. 3 Aplicação dos arts. 535, §§ 5º e 8º e 966, V, do CPC/2015 na rescisória

Ratio Decidendi

Diante da relevância da matéria, da multiplicidade de recursos sobre a mesma questão e da possibilidade de sobreposição de competência do STF quanto ao alcance da modulação do Tema 69, admitiu-se o recurso extraordinário como representativo de controvérsia e determinou-se a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal com fundamento no art. 1.036, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido como representativo de controvérsia e autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal.

Orders

  • Admitir o recurso extraordinário como representativo de controvérsia (art. 1.036, § 1º, do CPC)
  • Determinar remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal