REsp 2191164 - DECISAO

REsp 2191164 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF), além de constar que a ação rescisória foi manejada como sucedâneo recursal inadmissível; por isso tornou-se inviável o exame das alegadas ofensas ao art. 966, VII, do CPC e ao art. 198, I, do CC. Em consequência, manteve-se a decisão de não conhecimento e majorou-se os honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FABIO PEDROSA FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Rescisória, Licenciamento Militar, Prova Nova, Sucedâneo Recursal, Preclusão, Prescrição Contra Incapazes, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Administrativo Ação Rescisória Licenciamento Militar Prova Nova Sucedâneo Recursal Preclusão Prescrição Contra Incapazes +2 more

Case Brief

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Parties

FABIO PEDROSA FRANCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 966, VII, do CPC (prova nova em ação rescisória)
  2. 2 incidência da prescrição em face de incapazes - art. 198, I, do CC
  3. 3 uso da ação rescisória como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF), além de constar que a ação rescisória foi manejada como sucedâneo recursal inadmissível; por isso tornou-se inviável o exame das alegadas ofensas ao art. 966, VII, do CPC e ao art. 198, I, do CC. Em consequência, manteve-se a decisão de não conhecimento e majorou-se os honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.