AREsp 2839901 - DECISAO

AREsp 2839901 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, em juízo de retratação (art. 1.021, §2º, CPC), não conhecer do recurso especial porque o recorrente apenas reexaminou matéria fática e probatória já apreciada, não demonstrando violação manifesta de norma jurídica prevista no art. 966, V, do CPC; adicionalmente, a análise da aplicação por analogia da Lei 9.784/1999 no âmbito estadual assume natureza de lei local (Súmula 280/STF), e a questão demandaria reexame fático-probatório vedado por Súmula 7/STJ; por fim, cabível condenação em honorários recursais de acordo com o art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Antônio Marcos Vilas Boas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.
Legal Topics
Ação Rescisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Aplicação Por Analogia Da Lei 9.784/1999, Proporcionalidade E Razoabilidade, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Administrativo Direito Militar Ação Rescisória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 280/stf Aplicação Por Analogia Da Lei 9.784/1999 +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Antônio Marcos Vilas Boas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 violação manifesta de norma jurídica prevista no art. 966, V, do CPC
  2. 2 aplicação do art. 2º da Lei n. 9.784/1999 em face de ato administrativo estadual
  3. 3 possibilidade de utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em juízo de retratação (art. 1.021, §2º, CPC), não conhecer do recurso especial porque o recorrente apenas reexaminou matéria fática e probatória já apreciada, não demonstrando violação manifesta de norma jurídica prevista no art. 966, V, do CPC; adicionalmente, a análise da aplicação por analogia da Lei 9.784/1999 no âmbito estadual assume natureza de lei local (Súmula 280/STF), e a questão demandaria reexame fático-probatório vedado por Súmula 7/STJ; por fim, cabível condenação em honorários recursais de acordo com o art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1.269/1.272, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial