AREsp 2935789 - DECISAO

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Concluiu-se que houve omissão do Tribunal de origem por não enfrentar a questão federal suscitada (referente à aplicação da Súmula n. 343 do STF e à controvérsia sobre honorários), razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial conhecido em parte, sendo provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que sejam analisadas as questões trazidas nos embargos de declaração.

Parties
Agravante: LOWENTHAL ADVOGADOS ASSOCIADOS (LOWENTHAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial, Com Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo.
Legal Topics
Ação Rescisória, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula N. 343 Do STF, Art. 1.022 Do NCPC
Processual Civil Civil Ação Rescisória Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula N. 343 Do STF Art. 1.022 Do NCPC

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Parties

LOWENTHAL ADVOGADOS ASSOCIADOS (LOWENTHAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial, Com Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à aplicação da Súmula n. 343 do STF
  2. 2 cabimento da ação rescisória por suposta ofensa à literal disposição de lei quando a decisão se baseou em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais
  3. 3 fixação de honorários advocatícios e observância do § 2º do art. 85 do NCPC

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve omissão do Tribunal de origem por não enfrentar a questão federal suscitada (referente à aplicação da Súmula n. 343 do STF e à controvérsia sobre honorários), razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial conhecido em parte, sendo provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que sejam analisadas as questões trazidas nos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração