AR 7874 - ACORDAO

AR 7874 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão rescindendo estava em consonância com a jurisprudência desta Corte (no sentido de que liminar não confirmada não assegura direito à permanência no certame) e o autor não demonstrou manifesta violação de norma jurídica nem erro de fato, tendo já tentado sem sucesso provar a intempestividade do recurso do Estado da Bahia, caracterizando uso da ação rescisória como sucedâneo recursal.

Parties
Agravante: Josenizio Miranda Pessoa Junior; Parte Interessada: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NA Ação Rescisória / Sessão Virtual Da Primeira Seção Julgamento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Violação De Norma Jurídica, Sucedâneo Recursal, Mandado De Segurança, Liminar
Processual Civil Ação Rescisória Erro De Fato Violação De Norma Jurídica Sucedâneo Recursal Mandado De Segurança Liminar

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Parties

Josenizio Miranda Pessoa Junior

Agravante

Estado da Bahia

Parte Interessada

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NA Ação Rescisória / Sessão Virtual Da Primeira Seção Julgamento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 966, V e VIII, do CPC/15
  2. 2 Efeito de medida liminar não confirmada em julgamento definitivo de mérito quanto ao direito de permanecer em concurso público
  3. 3 Possibilidade de utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão rescindendo estava em consonância com a jurisprudência desta Corte (no sentido de que liminar não confirmada não assegura direito à permanência no certame) e o autor não demonstrou manifesta violação de norma jurídica nem erro de fato, tendo já tentado sem sucesso provar a intempestividade do recurso do Estado da Bahia, caracterizando uso da ação rescisória como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.