REsp 2226799 - DECISAO

REsp 2226799 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a insurgência relativa aos arts. 300, §3º, e 302 do CPC carece de prequestionamento pelo tribunal de origem e porque a matéria decidida pelo acórdão rescindendo assentou-se em fundamento eminentemente constitucional (jurisprudência do STF), situação que afasta a via do recurso especial; ademais, não foram demonstrados os requisitos objetivos do art. 966, V, e §5º do CPC para a ação rescisória.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Repetição De Indébito, Tutela Provisória, Prequestionamento, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Ação Rescisória Repetição De Indébito Tutela Provisória Prequestionamento Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento quanto à alegada violação dos arts. 300, § 3º e 302 do CPC
  2. 2 conflito entre entendimento do STJ (Tema 692) e jurisprudência do STF sobre irrepetibilidade de valores recebidos de boa-fé
  3. 3 possibilidade de ação rescisória fundada no art. 966, V e §5º do CPC diante de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a insurgência relativa aos arts. 300, §3º, e 302 do CPC carece de prequestionamento pelo tribunal de origem e porque a matéria decidida pelo acórdão rescindendo assentou-se em fundamento eminentemente constitucional (jurisprudência do STF), situação que afasta a via do recurso especial; ademais, não foram demonstrados os requisitos objetivos do art. 966, V, e §5º do CPC para a ação rescisória.

Court Disposition

não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 20%
  • Publique-se e intimem-se