REsp 1969191 - ACORDAO

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Configurada omissão relevante pelo Tribunal de origem ao não se manifestar sobre questões essenciais suscitadas pela parte e nos embargos de declaração, caracterizando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, devendo os autos retornar à origem para que a Corte Estadual complemente a prestação jurisdicional; por esse motivo, agravo interno provido e, em novo exame, recurso especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem, ficando prejudicada a análise das demais teses recursais.

Parties
Agravante: LIMPEBRAS ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA; Executada: CCO-OMNI ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial; Ação Rescisória / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prova Nova / Fato Novo, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Interesse Processual, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Ação Rescisória Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prova Nova / Fato Novo Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Interesse Processual Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

LIMPEBRAS ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA

Agravante

CCO-OMNI ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial; Ação Rescisória / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão relevante/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 966, VII, do CPC (prova nova/fato novo)
  3. 3 requisitos para desconsideração da personalidade jurídica (confusão patrimonial ou desvio de finalidade)

Ratio Decidendi

Configurada omissão relevante pelo Tribunal de origem ao não se manifestar sobre questões essenciais suscitadas pela parte e nos embargos de declaração, caracterizando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, devendo os autos retornar à origem para que a Corte Estadual complemente a prestação jurisdicional; por esse motivo, agravo interno provido e, em novo exame, recurso especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem, ficando prejudicada a análise das demais teses recursais.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para complementação da prestação jurisdicional
  • Dar parcial provimento ao recurso especial