AREsp 2949600 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento, pois a matéria apontada não foi examinada pela Corte de origem e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, incidindo, por isso, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Honorários Advocatícios, Insalubridade, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Honorários Advocatícios Insalubridade Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 possibilidade de manejo da ação rescisória por erro de fato ou ofensa à norma jurídica (art. 966 do CPC)
  3. 3 fixação de honorários advocatícios em caso de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 85, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento, pois a matéria apontada não foi examinada pela Corte de origem e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, incidindo, por isso, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.