AREsp 2947047 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente, e porque não foi comprovada a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255 do Regimento Interno do STJ, impendindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Art. 966, V, CPC, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Prescrição Da Fazenda Pública, Admissibilidade De Recurso Especial, Arts. 1.029, § 1º, Do CPC, Art. 255 Do RISTJ
Direito Processual Civil Ação Rescisória Art. 966, V, CPC Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Prescrição Da Fazenda Pública Admissibilidade De Recurso Especial Arts. 1.029, § 1º, Do CPC +1 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem
  2. 2 admissibilidade da ação rescisória nos termos do art. 966, V, CPC quando a norma alegadamente violada tinha entendimento pacificado
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, § 1º do CPC e 255 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente, e porque não foi comprovada a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255 do Regimento Interno do STJ, impendindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.