AR 7511 - DECISAO

AR 7511 - DECISAO

O STJ declarou sua incompetência para processar e julgar a ação rescisória porque o acórdão rescindendo não se manifestou sobre a matéria de mérito relativa aos honorários advocatícios; portanto, não houve exame pelo STJ que autorizasse sua competência para a rescisória, devendo a autora ser intimada para emendar a inicial e os autos serem remetidos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal após o cumprimento da intimação.

Parties
Autor: SPE SÁ CAVALCANTE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS MA X LTDA.; Ré: ROSANE MARIA DE CARVALHO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão De Incompetência E Remessa Dos Autos
Outcome
Reconhecimento da incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a presente ação rescisória; determinação de remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal após intimação para emenda da inicial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Competência, Honorários Advocatícios, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processo Civil Direito Constitucional Ação Rescisória Competência Honorários Advocatícios Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

Case Brief

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Parties

SPE SÁ CAVALCANTE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS MA X LTDA.

Autor

ROSANE MARIA DE CARVALHO RAMOS

Ré

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Incompetência E Remessa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar ação rescisória quando o acórdão rescindendo não se manifestou sobre a matéria de mérito (honorários)
  2. 2 alegada violação ao §2º do art. 85 do CPC/2015
  3. 3 incidência por analogia da Súmula nº 515/STF

Ratio Decidendi

O STJ declarou sua incompetência para processar e julgar a ação rescisória porque o acórdão rescindendo não se manifestou sobre a matéria de mérito relativa aos honorários advocatícios; portanto, não houve exame pelo STJ que autorizasse sua competência para a rescisória, devendo a autora ser intimada para emendar a inicial e os autos serem remetidos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal após o cumprimento da intimação.

Court Disposition

Reconhecimento da incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a presente ação rescisória; determinação de remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal após intimação para emenda da inicial.

Orders

  • Declarar a incompetência do STJ para processar e julgar a presente ação rescisória
  • Intimar a parte autora para emendar a inicial nos termos do §5º do art. 968 do CPC