REsp 2154643 - DECISAO

REsp 2154643 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal busca a aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021 a condenação com trânsito em julgado, o que é vedado pelo entendimento vinculante do STF no ARE 843.989 (Tema 1.199) sobre a irretroatividade da norma benéfica em relação à coisa julgada, e porque a eficácia da referida lei está suspensa pela ADI 7236, não havendo, assim, violação manifesta de norma jurídica justificadora da rescisão.

Parties
Recorrente: JOÃO MARIA LUCIO DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Retroatividade Da Lei, Coisa Julgada, Dolo, Lei Nº 14.230/2021, Tema 1.199 Da Repercussão Geral, ADI 7236
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Ação Rescisória Retroatividade Da Lei Coisa Julgada Dolo Lei Nº 14.230/2021 +2 more

Case Brief

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Parties

JOÃO MARIA LUCIO DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 retroatividade da Lei nº 14.230/2021 em face da coisa julgada
  2. 2 incidência da lei mais benéfica sobre condenações com trânsito em julgado
  3. 3 necessidade de comprovação do dolo para tipificação de atos de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal busca a aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021 a condenação com trânsito em julgado, o que é vedado pelo entendimento vinculante do STF no ARE 843.989 (Tema 1.199) sobre a irretroatividade da norma benéfica em relação à coisa julgada, e porque a eficácia da referida lei está suspensa pela ADI 7236, não havendo, assim, violação manifesta de norma jurídica justificadora da rescisão.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ
  • Publique-se. Intimem-se.