REsp 2181313 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a fixação de honorários de sucumbência, por aplicação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985 e da jurisprudência desta Corte, diante da inexistência de demonstração de má-fé; afastou-se, porém, a alegação de omissão (art. 1.022 CPC) por considerar que o aresto recorrido enfrentou os pontos essenciais e que o novo julgamento da ação civil pública havia apreciado os pedidos relevantes.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Ação Civil Pública, Controle De Constitucionalidade, Reserva De Plenário, Honorários De Sucumbência, Desafetação De Área Pública, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Urbanístico Ação Rescisória Ação Civil Pública Controle De Constitucionalidade Reserva De Plenário +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 aplicação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985 à ação rescisória originária de ação civil pública
  3. 3 possibilidade de controle jurisdicional preventivo de constitucionalidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a fixação de honorários de sucumbência, por aplicação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985 e da jurisprudência desta Corte, diante da inexistência de demonstração de má-fé; afastou-se, porém, a alegação de omissão (art. 1.022 CPC) por considerar que o aresto recorrido enfrentou os pontos essenciais e que o novo julgamento da ação civil pública havia apreciado os pedidos relevantes.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • recurso especial parcialmente provido para afastar a fixação de honorários de sucumbência
  • publique-se