AREsp 2756499 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o apelo especial não demonstrou violação aos pressupostos da ação rescisória (art. 966 do CPC), limitando-se a impugnar o mérito do acórdão rescindendo; o tribunal de origem enfrentou a controvérsia e, no período em que foi proferida a sentença, o art.15-A do Decreto-Lei n.3.365/41 estava suspenso por cautelar do STF, justificando a aplicação da Súmula 618, e o STJ não procede à revisão dos efeitos de julgados do STF em controle concentrado.

Parties
Agravante: FOZ DO RIO CLARO ENERGIA S.A.; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Juros Compensatórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Controle Concentrado De Constitucionalidade (adi 2332)
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Ação Rescisória Juros Compensatórios Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

FOZ DO RIO CLARO ENERGIA S.A.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do tribunal de origem configurou negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se a ação rescisória era meio adequado para alterar a fixação dos juros compensatórios prevista no art.15-A do Decreto-Lei n.3.365/1941
  3. 3 Se o recurso especial interposto em sede de ação rescisória deve limitar-se à demonstração dos pressupostos do art.966 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o apelo especial não demonstrou violação aos pressupostos da ação rescisória (art. 966 do CPC), limitando-se a impugnar o mérito do acórdão rescindendo; o tribunal de origem enfrentou a controvérsia e, no período em que foi proferida a sentença, o art.15-A do Decreto-Lei n.3.365/41 estava suspenso por cautelar do STF, justificando a aplicação da Súmula 618, e o STJ não procede à revisão dos efeitos de julgados do STF em controle concentrado.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Conhecer do agravo