AREsp 2908533 - DECISAO

AREsp 2908533 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a tempestividade da ação rescisória com fundamento no art. 535, §8º do CPC e no trânsito em julgado do Tema 1.172/STF em 06/03/2024, além de ser inviável, no recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e por não estar demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual não se conhece do recurso especial e se conhece do agravo apenas quanto à matéria não repetitiva.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Agravo Em Recurso Especial Dirigido Ao Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Repercussão Geral, Repasse Do ICMS, Precatórios, Súmula 343 STF, Reexame De Provas (súmula 7 Stj)
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Direito Administrativo Ação Rescisória Decadência Repercussão Geral Repasse Do ICMS +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Ação Rescisória / Agravo Em Recurso Especial Dirigido Ao Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 tempestividade da ação rescisória em face do Tema 1.172/STF e do art. 535, §8º do CPC
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 343 do STF
  3. 3 momento do repasse da cota-parte do ICMS

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a tempestividade da ação rescisória com fundamento no art. 535, §8º do CPC e no trânsito em julgado do Tema 1.172/STF em 06/03/2024, além de ser inviável, no recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e por não estar demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual não se conhece do recurso especial e se conhece do agravo apenas quanto à matéria não repetitiva.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a publicação e as intimações (Publique-se. Intimem-se)
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino a sua majoração em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e a eventual gratuidade judiciária