AREsp 2917649 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o recurso não se insurgiu quanto às hipóteses de cabimento da ação rescisória previstas no art. 966 do CPC e atacou os fundamentos do acórdão rescindendo, incidindo, assim, na vedação da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: EMPRESA FUNERARIA SEIXAS LTDA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Cabimento De Recurso Especial, Cumulação De Ações, Improbidade Administrativa, Ação Civil Pública, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Ação Rescisória Cabimento De Recurso Especial Cumulação De Ações Improbidade Administrativa Ação Civil Pública +1 more

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Parties

EMPRESA FUNERARIA SEIXAS LTDA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial contra acórdão em ação rescisória
  2. 2 possibilidade de cumulação de Ação Civil Pública com Ação de Improbidade Administrativa
  3. 3 alegada violação dos arts. 327 e 330 do CPC

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o recurso não se insurgiu quanto às hipóteses de cabimento da ação rescisória previstas no art. 966 do CPC e atacou os fundamentos do acórdão rescindendo, incidindo, assim, na vedação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.