REsp 2219668 - DECISAO

REsp 2219668 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não demonstram afronta aos pressupostos do art. 966 do CPC, limitando-se a reexaminar o acervo probatório e os fundamentos do acórdão rescindendo; a primeira ação foi julgada com base em provas técnicas, não havendo ausência de documento essencial que autorizasse nova ação nos termos do Tema 629/STJ, motivo pelo qual aplica-se a coisa julgada material e a vedação ao reexame do feito (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: PAULO OSCAR ALTENHOFFEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Rescisória) / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Erro De Fato, Recuso Especial, Súmula 7/stj, Tema 629/stj, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Ação Rescisória Coisa Julgada Erro De Fato Recuso Especial Súmula 7/stj Tema 629/stj +1 more

Case Brief

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Parties

PAULO OSCAR ALTENHOFFEN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Rescisória) / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 966, §§5º e 6º do CPC
  2. 2 aplicabilidade do Tema 629/STJ
  3. 3 caráter vedado da rediscussão do mérito em ação rescisória

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não demonstram afronta aos pressupostos do art. 966 do CPC, limitando-se a reexaminar o acervo probatório e os fundamentos do acórdão rescindendo; a primeira ação foi julgada com base em provas técnicas, não havendo ausência de documento essencial que autorizasse nova ação nos termos do Tema 629/STJ, motivo pelo qual aplica-se a coisa julgada material e a vedação ao reexame do feito (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Majoro em 10% a título de honorários recursais o montante dos honorários advocatícios resultante da condenação anteriormente fixada.