REsp 2215025 - DECISAO

REsp 2215025 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, após exame minucioso dos autos, concluiu pela ausência de violação literal e manifesta à norma jurídica que autorizasse a rescisão do julgado; as teses do recorrente exigiriam revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) ou análise de matéria constitucional de competência do STF, tornando o recurso inadmissível; por fim, foram majorados os honorários recursais para 11% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa conforme art. 98, §3º do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SAMIR JOSE MENEGATT; Custos Iuris: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial, Com Majoração De Honorários
Outcome
Recurso Especial não conhecido; honorários majorados.
Legal Topics
Ação Rescisória, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 7/stj, Proporcionalidade Das Penas, Responsabilidade Objetiva, Contraditório E Ampla Defesa
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo (improbidade) Ação Rescisória Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Recursais Súmula 7/stj +3 more

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Parties

SAMIR JOSE MENEGATT

Recorrente

Ministério Público Federal

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial, Com Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 existência de violação à norma jurídica autorizadora da ação rescisória (art. 966/996, inc. V, do CPC)
  2. 2 ausência de fundamentação quanto ao dolo ou culpa grave em condenação por improbidade (Lei n. 8.429/1992)
  3. 3 alegação de julgamento extra petita e cerceamento de defesa (arts. 10, 322, 492 do CPC; art. 5º, LV, CF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, após exame minucioso dos autos, concluiu pela ausência de violação literal e manifesta à norma jurídica que autorizasse a rescisão do julgado; as teses do recorrente exigiriam revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) ou análise de matéria constitucional de competência do STF, tornando o recurso inadmissível; por fim, foram majorados os honorários recursais para 11% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa conforme art. 98, §3º do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido; honorários majorados.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários para 11% sobre o valor atualizado da causa