REsp 2221093 - DECISAO

REsp 2221093 - DECISAO

Aplicando a regra geral do art. 85 do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ que reconhece a possibilidade de fixação de honorários advocatícios na ação rescisória (inclusive dupla condenação), não há fundamentação excepcional para excluir a condenação em honorários na ação rescisória discutida; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem fixe honorários sucumbenciais em favor da parte vencedora na ação rescisória.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Modulação De Efeitos, PIS E COFINS, ICMS, Tema 69, Tema 1279
Processual Civil Tributário Ação Rescisória Honorários Advocatícios Sucumbenciais Modulação De Efeitos PIS E COFINS ICMS Tema 69 +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais na ação rescisória
  2. 2 incidência da modulação dos efeitos do STF sobre ações rescisórias relativas à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
  3. 3 possibilidade de dupla condenação em honorários advocatícios no âmbito da ação rescisória

Ratio Decidendi

Aplicando a regra geral do art. 85 do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ que reconhece a possibilidade de fixação de honorários advocatícios na ação rescisória (inclusive dupla condenação), não há fundamentação excepcional para excluir a condenação em honorários na ação rescisória discutida; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem fixe honorários sucumbenciais em favor da parte vencedora na ação rescisória.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região que fixe honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte vencedora na ação rescisória.
  • Publique-se. Intimem-se.