REsp 2222222 - DECISAO

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Não havendo excepcionalidade apta a afastar a regra geral do art. 85 do CPC, e reconhecido o cabimento de honorários sucumbenciais na ação rescisória pela jurisprudência desta Corte, o recurso especial da Fazenda Nacional foi provido para determinar que o Tribunal de origem fixe honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte vencedora na ação rescisória.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Vencida/vencedora: parte vencedora na ação rescisória
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Modulação De Efeitos, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins
Direito Processual Civil Direito Tributário Ação Rescisória Honorários Advocatícios Sucumbenciais Modulação De Efeitos Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

parte vencedora na ação rescisória

Vencida/vencedora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais na ação rescisória
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos do STF (RE 574.706, Tema 69) como fundamento para afastar a condenação em honorários
  3. 3 Possibilidade de dupla condenação em honorários no âmbito da ação rescisória

Ratio Decidendi

Não havendo excepcionalidade apta a afastar a regra geral do art. 85 do CPC, e reconhecido o cabimento de honorários sucumbenciais na ação rescisória pela jurisprudência desta Corte, o recurso especial da Fazenda Nacional foi provido para determinar que o Tribunal de origem fixe honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte vencedora na ação rescisória.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que fixe honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte vencedora na ação rescisória.
  • Publique-se. Intimem-se.