REsp 2220953 - DECISAO

Tendo sido a ação rescisória julgada procedente e não havendo excepcionalidade que afaste a aplicação da regra geral de sucumbência, reconhece-se a aplicabilidade dos honorários advocatícios na ação rescisória; assim, deve ser reformado o acórdão de origem para que o Tribunal de origem fixe os honorários sucumbenciais em favor da parte vencedora na ação rescisória.

Parties: Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 August 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (provimento Concedido)
Outcome: Recurso especial provido.
Legal Topics: Ação Rescisória, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, PIS, COFINS, ICMS, Modulação De Efeitos

Processual Civil Tributário Ação Rescisória Honorários Advocatícios Sucumbenciais PIS COFINS ICMS Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (provimento Concedido)

Legal Issues

1 cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais na ação rescisória
2 incidência da modulação dos efeitos do RE 574.706/Tema 1279 sobre ações rescindentes
3 possibilidade de dupla condenação em honorários (juízo rescisório e juízo rescindendo)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

Determinar ao Tribunal de origem que fixe honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte vencedora na ação rescisória.