AR 7893 - DECISAO

AR 7893 - DECISAO

A petição inicial não demonstra motivação jurídica apta porque a decisão rescindenda (extinção do MS n. 29.970/DF) não examinou as questões suscitadas como fundamento da rescisória; portanto, a ação rescisória é inadmissível quando busca rediscutir matéria que não foi objeto de deliberação no acórdão rescindendo, e o alegado erro de fato se caracteriza como hipotético erro de direito, não autorizando a rescisão. Em face disso, aplica-se o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento nos arts. 330 e 485 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Petição Inicial Indeferida E Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito (sentença De Extinção)
Outcome
Petição inicial indeferida; processo julgado extinto sem resolução do mérito.
Legal Topics
Ação Rescisória, Intimação, Erro De Fato, Erro De Direito, Violação Literal De Norma Jurídica, Trânsito Em Julgado, Tutela Provisória, Gratuidade Da Justiça, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Processo Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Intimação Erro De Fato Erro De Direito Violação Literal De Norma Jurídica Trânsito Em Julgado +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Rescisória / Petição Inicial Indeferida E Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito (sentença De Extinção)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória quando a decisão rescindenda não examinou o mérito
  2. 2 validade da intimação (art. 272, § 2º, CPC/2015) como fundamento rescisório
  3. 3 distinção entre erro de fato e erro de direito

Ratio Decidendi

A petição inicial não demonstra motivação jurídica apta porque a decisão rescindenda (extinção do MS n. 29.970/DF) não examinou as questões suscitadas como fundamento da rescisória; portanto, a ação rescisória é inadmissível quando busca rediscutir matéria que não foi objeto de deliberação no acórdão rescindendo, e o alegado erro de fato se caracteriza como hipotético erro de direito, não autorizando a rescisão. Em face disso, aplica-se o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento nos arts. 330 e 485 do CPC/2015.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; processo julgado extinto sem resolução do mérito.

Orders

  • Indeferir a petição inicial desta ação rescisória
  • Julgar extinto o processo sem resolução do mérito (arts. 330, I, § 1º, III, e 485, I, do CPC/2015)