AR 7945 - DECISAO

AR 7945 - DECISAO

Declara-se a incompetência do STJ para processar e julgar a ação rescisória porque o último pronunciamento judicial sobre o mérito da controvérsia foi proferido pelo Tribunal de origem (TJ/MA) e o STJ não apreciou o mérito da demanda rescindenda, sendo vedado o reexame de matéria de fundo nesta Corte; assim, determina-se a remessa ao Tribunal competente, com abertura de prazo para emenda da inicial.

Parties
Autora: CERÂMICA SOTEL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal Competente
Outcome
Declara a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a presente ação rescisória e determina a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.
Legal Topics
Ação Rescisória, Competência, Incompetência Do STJ, Emenda À Inicial, Remessa Ao Tribunal Competente, Súmula 7/stj, Súmula 515/stf
Processual Civil Ação Rescisória Competência Incompetência Do STJ Emenda À Inicial Remessa Ao Tribunal Competente Súmula 7/stj Súmula 515/stf

Case Brief

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Parties

CERÂMICA SOTEL LTDA

Autora

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal Competente

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar ação rescisória quando não proferiu pronunciamento sobre o mérito da demanda rescindenda
  2. 2 Se a ação rescisória apresentada por CERÂMICA SOTEL LTDA, fundada em alegação de prova falsa relativa à cegueira de um dos olhos, poderia ser conhecida neste Tribunal
  3. 3 Possibilidade de emenda à petição inicial e remessa dos autos ao Tribunal de origem (TJ/MA)

Ratio Decidendi

Declara-se a incompetência do STJ para processar e julgar a ação rescisória porque o último pronunciamento judicial sobre o mérito da controvérsia foi proferido pelo Tribunal de origem (TJ/MA) e o STJ não apreciou o mérito da demanda rescindenda, sendo vedado o reexame de matéria de fundo nesta Corte; assim, determina-se a remessa ao Tribunal competente, com abertura de prazo para emenda da inicial.

Court Disposition

Declara a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a presente ação rescisória e determina a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Orders

  • Fica prejudicado o exame do pedido liminar.
  • Determino a intimação da parte autora para, querendo, emendar a petição inicial no prazo de 15 dias, em observância ao art. 968, § 5º, do CPC.