AREsp 2923849 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque, à época da prolação do julgado rescindendo (2012) e da extinção da execução (2015), havia controvérsia jurisprudencial sobre a aplicação da TR e a decisão rescindenda adotou interpretação plausível e em conformidade com a jurisprudência vigente; aplica-se a vedação da Súmula 343 do STF e é vedado o reexame de provas, impondo-se a improcedência do pedido rescisório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), INPC, Súmula 343 Do STF, Honorários Advocatícios, RE 870.947
Direito Previdenciário Processo Civil Ação Rescisória Correção Monetária Taxa Referencial (tr) INPC Súmula 343 Do STF Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Ação Rescisória / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória com fundamento no inciso V do art. 485 do CPC/1973
  2. 2 uso da Taxa Referencial (TR) para atualização de débitos judiciais da Fazenda Pública
  3. 3 incidência da Súmula 343 do STF diante de controvérsia jurisprudencial na data do julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque, à época da prolação do julgado rescindendo (2012) e da extinção da execução (2015), havia controvérsia jurisprudencial sobre a aplicação da TR e a decisão rescindenda adotou interpretação plausível e em conformidade com a jurisprudência vigente; aplica-se a vedação da Súmula 343 do STF e é vedado o reexame de provas, impondo-se a improcedência do pedido rescisório.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Pedido julgado improcedente.
  • Condenada a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00.