REsp 2074555 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não demonstrou omissão ou violação do art. 1.022 do CPC nem conseguiu afastar a incidência do óbice sumular (Súmula 83/STJ) e da Súmula 343/STF, tendo o acórdão recorrido fundamentação concreta que o ampara; além disso, a decisão rescindenda foi proferida em contexto de interpretação controvertida da Lei 11.960/09, o que impede a rescisão por suposta violação literal de lei.

Parties
Agravante: SINDIRETA/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada, Agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Súmula 343/stf, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do CPC, Lei 11.960/09, Interpretação Controvertida Da Lei, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Decadência Súmula 343/stf Súmula 83/stj Art. 1.022 Do CPC Lei 11.960/09 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SINDIRETA/DF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada, Agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória por alegada violação literal de norma jurídica
  2. 2 incidência da Súmula 343/STF sobre decisões proferidas em contexto de interpretação controvertida
  3. 3 aplicabilidade do óbice da Súmula 83 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não demonstrou omissão ou violação do art. 1.022 do CPC nem conseguiu afastar a incidência do óbice sumular (Súmula 83/STJ) e da Súmula 343/STF, tendo o acórdão recorrido fundamentação concreta que o ampara; além disso, a decisão rescindenda foi proferida em contexto de interpretação controvertida da Lei 11.960/09, o que impede a rescisão por suposta violação literal de lei.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Mantida a decisão agravada que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento