AR 4829 - ACORDAO

AR 4829 - ACORDAO

A ação rescisória foi julgada improcedente porque o acórdão rescindendo pronunciou-se explicitamente sobre a questão dos critérios de correção monetária, demonstrando que a sentença exequenda fixou critérios que impedem a inclusão dos expurgos inflacionários; assim, não há erro de fato (exigindo-se ausência de pronunciamento) e não se demonstrou violação literal de norma jurídica, de modo que a pretensão constitui sucedâneo recursal inadequado.

Parties
Autora: IBRAME INDÚSTRIA BRASILEIRA DE METAIS S/A; Réu: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Acórdão De Julgamento (ação Rescisória Julgada Improcedente)
Outcome
Ação rescisória julgada improcedente
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Ofensa a Literal Disposição De Lei, Coisa Julgada, Expurgos Inflacionários, Correção Monetária, Desapropriação, Execução De Sentença
Processual Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Erro De Fato Ofensa a Literal Disposição De Lei Coisa Julgada Expurgos Inflacionários Correção Monetária +2 more

Case Brief

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Parties

IBRAME INDÚSTRIA BRASILEIRA DE METAIS S/A

Autora

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Acórdão De Julgamento (ação Rescisória Julgada Improcedente)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória por erro de fato nos termos do art. 485, IX, CPC/1973
  2. 2 Cabimento da ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei (art. 485, V, CPC/1973)
  3. 3 Possibilidade de inclusão de expurgos inflacionários na fase de execução quando a sentença exequenda fixou critérios de correção

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi julgada improcedente porque o acórdão rescindendo pronunciou-se explicitamente sobre a questão dos critérios de correção monetária, demonstrando que a sentença exequenda fixou critérios que impedem a inclusão dos expurgos inflacionários; assim, não há erro de fato (exigindo-se ausência de pronunciamento) e não se demonstrou violação literal de norma jurídica, de modo que a pretensão constitui sucedâneo recursal inadequado.

Court Disposition

Ação rescisória julgada improcedente

Orders

  • Condena a parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973