AR 3319 - ACORDAO

AR 3319 - ACORDAO

Constatada certificação de erro na autuação do REsp 175.738/SP que impediu o cadastramento da Patente Participações S/A e, por consequência, a intimação de seus patronos, houve grave comprometimento do contraditório e da ampla defesa da empresa, configurando nulidade processual que justifica a desconstituição do acórdão apenas na parte relativa ao recurso especial interposto pela CDHU; por isso a ação rescisória foi julgada procedente e a CDHU condenada ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Autor: PATENTE PARTICIPAÇÕES S/A; Autor: LUNAPAR PARTICIPAÇÕES LTDA; Autor: LUIZ FERNANDO NAZARIAN; Autor: COMERCIAL AGRO-PASTORIL PIRES DA COSTA LTDA; Autor: MANOEL FRANCISCO PIRES DA COSTA; Autor: RICARDO DE ALMEIDA PRADO DO AMARAL; Autor: ADVEST ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/C LTDA; Resistente: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção (decisão De Mérito)
Outcome
Ação rescisória julgada procedente para rescindir o acórdão do REsp n. 175.738/SP apenas no que se refere ao julgamento do recurso especial interposto pela CDHU.
Legal Topics
Ação Rescisória, Nulidade Processual, Contraditório E Ampla Defesa, Violação Manifesta De Norma Jurídica, Recurso Especial
Processual Civil Ação Rescisória Nulidade Processual Contraditório E Ampla Defesa Violação Manifesta De Norma Jurídica Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PATENTE PARTICIPAÇÕES S/A

Autor

LUNAPAR PARTICIPAÇÕES LTDA

Autor

LUIZ FERNANDO NAZARIAN

Autor

COMERCIAL AGRO-PASTORIL PIRES DA COSTA LTDA

Autor

MANOEL FRANCISCO PIRES DA COSTA

Autor

RICARDO DE ALMEIDA PRADO DO AMARAL

Autor

ADVEST ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/C LTDA

Autor

Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU

Resistente

Procedural Posture

Ação Rescisória / Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 nulidade processual por ausência de cadastramento/intimação da Patente Participações S/A no REsp 175.738/SP
  2. 2 ofensa ao contraditório e à ampla defesa no âmbito do recurso especial
  3. 3 cabimento da ação rescisória com base no art. 485, V, CPC/1973 (art. 966, V, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Constatada certificação de erro na autuação do REsp 175.738/SP que impediu o cadastramento da Patente Participações S/A e, por consequência, a intimação de seus patronos, houve grave comprometimento do contraditório e da ampla defesa da empresa, configurando nulidade processual que justifica a desconstituição do acórdão apenas na parte relativa ao recurso especial interposto pela CDHU; por isso a ação rescisória foi julgada procedente e a CDHU condenada ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Ação rescisória julgada procedente para rescindir o acórdão do REsp n. 175.738/SP apenas no que se refere ao julgamento do recurso especial interposto pela CDHU.

Orders

  • Rescindir o acórdão do REsp n. 175.738/SP apenas quanto ao julgamento do recurso especial interposto pela CDHU
  • Condenar a CDHU ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 20 §§3º e 4º do CPC/1973