AREsp 2940594 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações não demonstraram hipótese de cabimento da ação rescisória prevista no art. 966 do CPC (erro de fato não caracterizado; prova não nova; ausência de demonstração de nulidade por virtualização; vedação ao reexame de matéria fática), incidindo o óbice da Súmula 83/STJ e tornando inviável o provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL GAUCHA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial; mantida a inadmissibilidade do recurso especial por ausência dos pressupostos da ação rescisória.
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato (art. 966, VIII, Cpc), Violação Manifesta De Norma Jurídica, Nulidade Por Virtualização Dos Autos, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Processual Civil Civil Recursal Ação Rescisória Erro De Fato (art. 966, Viii, Cpc) Violação Manifesta De Norma Jurídica Nulidade Por Virtualização Dos Autos Gratuidade De Justiça +2 more

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA CENTRAL GAUCHA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 alegada ofensa ao artigo 489, §1º, do CPC (nulidade por falta de fundamentação e cerceamento de defesa)
  3. 3 uso da ação rescisória como sucedâneo recursal (art. 966 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações não demonstraram hipótese de cabimento da ação rescisória prevista no art. 966 do CPC (erro de fato não caracterizado; prova não nova; ausência de demonstração de nulidade por virtualização; vedação ao reexame de matéria fática), incidindo o óbice da Súmula 83/STJ e tornando inviável o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial; mantida a inadmissibilidade do recurso especial por ausência dos pressupostos da ação rescisória.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial