REsp 1668047 - DECISAO

REsp 1668047 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque faltou prequestionamento sobre teses relevantes (conforme Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a revisão pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não se pode rever a valoração das provas nem a dosimetria das sanções sem exame factual adicional.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 5ª Região; Autor Na Ação Originária: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Autora Na Ação Rescisória: Prefeita de Salgueiro/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Rescisória, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356 STF, Desproporcionalidade Das Sanções, Arts. 11 E 12 Da Lei 8.429/92, Art. 37, §4º Da Constituição Federal
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Ação Rescisória Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356 STF +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Tribunal a Quo

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Autor Na Ação Originária

Prefeita de Salgueiro/PE

Autora Na Ação Rescisória

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação e proporcionalidade das sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque faltou prequestionamento sobre teses relevantes (conforme Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a revisão pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não se pode rever a valoração das provas nem a dosimetria das sanções sem exame factual adicional.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.