AR 6534 - DECISAO

AR 6534 - DECISAO

Por se tratar de acórdão que não adentrou o mérito, limitando-se à análise de questões processuais (ex.: art. 535 do CPC/1973), o STJ reconheceu sua incompetência para processar e julgar a ação rescisória, aplicando por analogia a Súmula 515/STF, e determinou a intimação do autor para emendar a inicial e remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos termos do art. 968, §§ 5º e 6º do CPC/2015.

Parties
Autor: WASHINGTON VALDIR ZENERATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão Reconhecendo Incompetência Do STJ E Determinação De Emenda Da Petição Inicial E Remessa Ao Tribunal Competente
Outcome
reconhecimento da incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a ação rescisória
Legal Topics
Ação Rescisória, Competência, Súmula 515/stf, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Art. 966 CPC, Art. 968 CPC, Art. 535 Cpc/1973
Processo Civil Direito Processual Civil Ação Rescisória Competência Súmula 515/stf Súmula 284/stf Súmula 283/stf Art. 966 CPC +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WASHINGTON VALDIR ZENERATO

Autor

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão Reconhecendo Incompetência Do STJ E Determinação De Emenda Da Petição Inicial E Remessa Ao Tribunal Competente

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para apreciar ação rescisória quando o acórdão rescindendo não adentrou o mérito
  2. 2 Aplicabilidade por analogia da Súmula 515/STF
  3. 3 Dever de emenda da petição inicial e remessa ao Tribunal competente nos termos do art. 968, §§5º e 6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de acórdão que não adentrou o mérito, limitando-se à análise de questões processuais (ex.: art. 535 do CPC/1973), o STJ reconheceu sua incompetência para processar e julgar a ação rescisória, aplicando por analogia a Súmula 515/STF, e determinou a intimação do autor para emendar a inicial e remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos termos do art. 968, §§ 5º e 6º do CPC/2015.

Court Disposition

reconhecimento da incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a ação rescisória

Orders

  • Intimar o autor para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial
  • Posterior remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 968, §§ 5º e 6º, do CPC/2015