AR 6529 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação Rescisória / Reconhecimento De Incompetência Do STJ E Determinação De Emenda Da Inicial

Legal Issues

1. 1 competência para ação rescisória quando o acórdão rescindendo não apreciou o mérito
2. 2 aplicação por analogia da Súmula 515/STF
3. 3 incidência de óbices e questões processuais (art. 535 do CPC/1973, Súmulas 283 e 284/STF)

Ratio Decidendi

Por analogia à Súmula 515/STF e à jurisprudência do STJ, reconheceu-se que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar a presente ação rescisória porque o acórdão tido por rescindendo não examinou o mérito, limitando-se a questões processuais; determinou-se a intimação do autor para emendar a petição inicial e a remessa dos autos ao Tribunal competente (TJSP) nos termos do art. 968, §§ 5º e 6º do CPC/2015.

Court Disposition

Reconhecida a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para o processamento e julgamento da ação rescisória; determinada a intimação do autor para emendar a inicial e remessa ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Orders

• Reconheço a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para o processamento e julgamento desta ação rescisória.
• Intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial e determinar-se a posterior remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 968, §§ 5º e 6º, do CPC/2015.