AREsp 2966061 - DECISAO

AREsp 2966061 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial pois o tribunal a quo declarou decadência com fundamento no art. 975 do CPC, e o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a improcedência da ação rescisória e aplicou-se a majoração de honorários por força do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: TOP 1 VENDA DE IMOVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Art. 975 Do CPC, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Não Admissão De Recurso Especial
Processo Civil Recurso Especial Direito Processual Civil Ação Rescisória Decadência Art. 975 Do CPC Súmula N. 7 Do STJ Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

TOP 1 VENDA DE IMOVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo decadencial da ação rescisória
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial diante de matéria fático-probatória
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial pois o tribunal a quo declarou decadência com fundamento no art. 975 do CPC, e o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a improcedência da ação rescisória e aplicou-se a majoração de honorários por força do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se