AR 7901 - DECISAO

AR 7901 - DECISAO

A inicial foi indeferida porque o acórdão rescindendo enfrentou a alegada omissão sobre prescrição e adotou interpretação possível e fundamentada (aplicando o prazo decenal do art.205 do CC), não havendo violação literal e manifesta de norma apta a autorizar a rescisão. Ademais, a ação rescisória estava sendo usada como sucedâneo recursal para reexaminar matéria já decidida, o que torna a pretensão inadmissível; assim, a petição inicial foi indeferida e a ação extinta sem resolução do mérito com fundamento no art.485, I, do CPC/2015 combinado com o art.34, XVIII, do RISTJ, e a autora condenada ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor da causa.

Parties
Autora: Selma de Sousa; Réu: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Petição Inicial Indeferida (ação Extinta Sem Resolução Do Mérito)
Outcome
petição inicial indeferida; ação extinta sem resolução do mérito
Legal Topics
Ação Rescisória, Prescrição, Fundamentação Judicial, Dívida Ativa, Contrato Administrativo, Indenização Por Danos Morais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Ação Rescisória Prescrição Fundamentação Judicial Dívida Ativa Contrato Administrativo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Selma de Sousa

Autora

Distrito Federal

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Petição Inicial Indeferida (ação Extinta Sem Resolução Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à prescrição
  2. 2 prazo prescricional aplicável (art.205 CC vs Decreto nº 20.910/32)
  3. 3 uso da ação rescisória como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A inicial foi indeferida porque o acórdão rescindendo enfrentou a alegada omissão sobre prescrição e adotou interpretação possível e fundamentada (aplicando o prazo decenal do art.205 do CC), não havendo violação literal e manifesta de norma apta a autorizar a rescisão. Ademais, a ação rescisória estava sendo usada como sucedâneo recursal para reexaminar matéria já decidida, o que torna a pretensão inadmissível; assim, a petição inicial foi indeferida e a ação extinta sem resolução do mérito com fundamento no art.485, I, do CPC/2015 combinado com o art.34, XVIII, do RISTJ, e a autora condenada ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor da causa.

Court Disposition

petição inicial indeferida; ação extinta sem resolução do mérito

Orders

  • Indefiro a petição inicial e julgo extinta a ação sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC/2015 combinado com o art. 34, XVIII, do RISTJ.
  • Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça.