AREsp 2939940 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria discutida exige interpretação de dispositivo constitucional e de lei local (competência do STF e limitação por ofensa a direito local), demanda reexame de prova (vedado pela Súmula 7 do STJ) e não pode o recurso especial dirimir divergência entre julgados do mesmo Tribunal (Súmula 13 do STJ), razão por que o recurso especial é inadmissível.

Parties
Agravante: PATRICIA ALMEIDA ANDREATO LEME; Agravado: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Incorporação De Vantagem Pecuniária, Súmula 7 Do STJ, Súmula 13 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Art. 926 Do CPC, Tema 41 Do STF
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Rescisória Incorporação De Vantagem Pecuniária Súmula 7 Do STJ Súmula 13 Do STJ Súmula 280 Do STF +2 more

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Parties

PATRICIA ALMEIDA ANDREATO LEME

Agravante

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória como sucedâneo recursal
  2. 2 Obrigatoriedade de uniformização jurisprudencial prevista no art. 926 do CPC
  3. 3 Vedação constitucional à incorporação de vantagens de cargo em comissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria discutida exige interpretação de dispositivo constitucional e de lei local (competência do STF e limitação por ofensa a direito local), demanda reexame de prova (vedado pela Súmula 7 do STJ) e não pode o recurso especial dirimir divergência entre julgados do mesmo Tribunal (Súmula 13 do STJ), razão por que o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites legais.