AREsp 2757127 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido assentou mais de um fundamento suficiente e autônomo não integralmente abrangido pelo recurso especial, a Corte de origem analisou a matéria com exame de fatos e provas cuja reanálise é vedada pela Súmula 7 do STJ, e não houve demonstração, nos termos legais, de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso pela alínea 'c' do art.105 da CF.

Parties
Agravante: Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo; Agravado: Pedro Arabian
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão recorrida; não conhecido do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Servidor Público, Reintegração, Regime Jurídico De Contratação, Coisa Julgada, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7
Processual Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Servidor Público Reintegração Regime Jurídico De Contratação Coisa Julgada Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo

Agravante

Pedro Arabian

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e autônomo
  2. 2 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial para fins do art. 105, III,

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido assentou mais de um fundamento suficiente e autônomo não integralmente abrangido pelo recurso especial, a Corte de origem analisou a matéria com exame de fatos e provas cuja reanálise é vedada pela Súmula 7 do STJ, e não houve demonstração, nos termos legais, de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso pela alínea 'c' do art.105 da CF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão recorrida; não conhecido do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.