AR 7857 - ACORDAO

O agravante não demonstrou violação direta e literal de norma legal no acórdão rescindendo, que foi baseado em interpretação de lei controvertida à época de sua prolação; diante disso, aplica-se a Súmula 343/STF e o Tema 136/STF, tornando inadmissível a ação rescisória como sucedâneo recursal, razão pela qual o agravo interno foi negado e a ação rescisória extinta sem resolução do mérito.

Parties: Agravante: JOSE RICARDO CARVALHO DE LIMA; Impugnante: Ministério Público Federal; Impugnante: União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 August 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento
Outcome: Agravo interno não provido; decisão unipessoal mantida; ação rescisória extinta sem resolução do mérito
Legal Topics: Ação Rescisória, Violação Literal De Norma Jurídica, Súmula 343/stf, Tema 136/stf, Lei N. 14.230/2021, Coisa Julgada, Sucedâneo Recursal, Tutela Provisória

Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Ação Rescisória Violação Literal De Norma Jurídica Súmula 343/stf Tema 136/stf Lei N. 14.230/2021 +3 more

Case Brief

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Parties

JOSE RICARDO CARVALHO DE LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Impugnante

União

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento

Legal Issues

1 Cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 966, V, do CPC
2 Requisito de violação direta e literal de disposição de lei
3 Aplicabilidade da Súmula 343/STF e do Tema 136/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão unipessoal mantida; ação rescisória extinta sem resolução do mérito

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão unipessoal que extinguiu a ação rescisória sem resolução do mérito