AR 7858 - ACORDAO

AR 7858 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque não foi demonstrada violação direta e literal de disposição de lei apta a autorizar a rescisão; o aresto rescindendo fundamentou-se em interpretação de lei que, à época, não divergia da jurisprudência do STJ, de modo que incidem a Súmula 343/STF e o Tema 136/STF, e a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal.

Parties
Autor/agravante: DEMERVAL BARBOZA MOREIRA NETO; Impugnante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno Na Ação Rescisória / Julgamento Pela Primeira Seção (sessão Virtual); Recurso Negado
Outcome
Agrav o interno não provido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Ação Rescisória, Violação Literal De Lei, Coisa Julgada, Súmula 343/stf, Tema 136/stf, Lei 14.230/2021, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória
Processual Civil Processo Administrativo Improbidade Administrativa Ação Rescisória Violação Literal De Lei Coisa Julgada Súmula 343/stf Tema 136/stf +3 more

Case Brief

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Parties

DEMERVAL BARBOZA MOREIRA NETO

Autor/agravante

Ministério Público Federal

Impugnante

Procedural Posture

Agrav O Interno Na Ação Rescisória / Julgamento Pela Primeira Seção (sessão Virtual); Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 966, V, do CPC quando a decisão rescindenda se baseou em interpretação controvertida da lei
  2. 2 Necessidade de demonstração de violação direta e literal da norma para admissibilidade da rescisória
  3. 3 Impossibilidade de utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque não foi demonstrada violação direta e literal de disposição de lei apta a autorizar a rescisão; o aresto rescindendo fundamentou-se em interpretação de lei que, à época, não divergia da jurisprudência do STJ, de modo que incidem a Súmula 343/STF e o Tema 136/STF, e a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Agrav o interno não provido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão unipessoal agravada