AR 7846 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a improcedência liminar é possível nos termos do art. 332 do CPC quando o pedido contraria entendimento firmado em recursos repetitivos ou súmula; o acórdão rescindendo reconheceu anuência do autor ao pagamento das taxas, atraindo a aplicação da Súmula 7 do STJ e impedindo o reexame do conjunto probatório; não ficou demonstrada violação aos Temas 882/STJ e 492/STF; além disso, a petição inicial apresenta vícios formais (falta de certidão de trânsito em julgado, instrumento de mandato e depósito de 5%) que impedem o prosseguimento da ação rescisória.

Parties
Réu: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIO E MORADORES DO RESIDENCIAL JARDIM TÊNIS CLUBE DE OLIMPIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Ação Rescisória, Tutela De Evidência, Improcedência Liminar, Vícios Formais Da Petição Inicial, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj, Temas 882/stj E 492/stf
Direito Processual Civil Ação Rescisória Tutela De Evidência Improcedência Liminar Vícios Formais Da Petição Inicial Recursos Repetitivos Súmula 7/stj Temas 882/stj E 492/stf

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIO E MORADORES DO RESIDENCIAL JARDIM TÊNIS CLUBE DE OLIMPIA

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do julgamento liminar de improcedência da ação rescisória
  2. 2 alegada violação a precedentes obrigatórios (Tema 882/STJ, Tema 492/STF, Súmula 882/STJ)
  3. 3 existência de vícios formais na petição inicial que impeçam o conhecimento da ação rescisória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a improcedência liminar é possível nos termos do art. 332 do CPC quando o pedido contraria entendimento firmado em recursos repetitivos ou súmula; o acórdão rescindendo reconheceu anuência do autor ao pagamento das taxas, atraindo a aplicação da Súmula 7 do STJ e impedindo o reexame do conjunto probatório; não ficou demonstrada violação aos Temas 882/STJ e 492/STF; além disso, a petição inicial apresenta vícios formais (falta de certidão de trânsito em julgado, instrumento de mandato e depósito de 5%) que impedem o prosseguimento da ação rescisória.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno