AR 7856 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno e manter a extinção da ação rescisória porque não houve demonstração de violação direta e literal de norma no acórdão rescindendo, o julgado atacado estava ancorado em interpretação de lei controvertida na época da sua prolação, razão pela qual é incabível a rescisória à luz do art. 966, V, do CPC e da Súmula 343/STF/Tema 136/STF.

Parties: Agravante / Autor Da Ação Rescisória: ALAN CARDECK MIRANDA DE PAULA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 August 2025
Procedural Posture: Ação Rescisória / Agravo Interno Julgamento Na Primeira Seção (decisão Final)
Outcome: Agravo interno não provido; ação rescisória extinta sem resolução do mérito.
Legal Topics: Ação Rescisória, Violação Literal De Lei, Coisa Julgada, Súmula 343/stf, Tema 136/stf, Lei N. 14.230/2021

Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Ação Rescisória Violação Literal De Lei Coisa Julgada Súmula 343/stf Tema 136/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ALAN CARDECK MIRANDA DE PAULA

Agravante / Autor Da Ação Rescisória

Procedural Posture

Ação Rescisória / Agravo Interno Julgamento Na Primeira Seção (decisão Final)

Legal Issues

1 cabimento da ação rescisória por violação literal de lei
2 aplicação da Súmula 343/STF e do Tema 136/STF
3 utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; ação rescisória extinta sem resolução do mérito.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Extinguir a ação rescisória sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC).