REsp 2219845 - DECISAO

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O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal concluiu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, que a ação rescisória não se baseou em reexame fático-probatório indevido e que a interpretação literal da legislação tributária impede a extensão da isenção prevista no art. 6º, V, da Lei 7.713/88 a pessoa sem vínculo empregatício, sendo adequada a aplicação do art. 70 da Lei 9.430/96 e do art. 43 do CTN à hipótese concreta.

Parties
Recorrente: JORIO DAUSTER MAGALHÃES E SILVA; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
recurso conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Ação Rescisória, Imposto De Renda, Indenização Compensatória, Isenção Tributária, Súmula 343/stf, Interpretação Literal, Art. 485, V, Cpc/73 (art. 966 CPC Atual), Art. 70 Lei 9.430/96
Processual Civil Tributário Ação Rescisória Imposto De Renda Indenização Compensatória Isenção Tributária Súmula 343/stf Interpretação Literal +2 more

Case Brief

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Parties

JORIO DAUSTER MAGALHÃES E SILVA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC/73
  2. 2 incidência do imposto de renda sobre verba recebida a título de indenização compensatória por ex-Diretor-Presidente
  3. 3 aplicação da Súmula 343/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal concluiu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, que a ação rescisória não se baseou em reexame fático-probatório indevido e que a interpretação literal da legislação tributária impede a extensão da isenção prevista no art. 6º, V, da Lei 7.713/88 a pessoa sem vínculo empregatício, sendo adequada a aplicação do art. 70 da Lei 9.430/96 e do art. 43 do CTN à hipótese concreta.

Court Disposition

recurso conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se. Intimem-se.