AREsp 2437503 - DECISAO

AREsp 2437503 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, dando-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente a ação rescisória; o acórdão analisou a exigência de prequestionamento e a jurisprudência sobre prequestionamento ficto (art. 1.025/1.022 CPC), bem como examinou a questão da declaração de inconstitucionalidade proferida no âmbito do Tribunal de origem e a limitação do art. 535, §8º do CPC.

Parties
Recorrente: JOAO BORGES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente a ação rescisória; invertidos os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Ação Rescisória, Incidente De Inconstitucionalidade, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Restituição De Valores, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Constitucional Ação Rescisória Incidente De Inconstitucionalidade Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Restituição De Valores Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOAO BORGES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória quando a norma que a fundamenta foi declarada inconstitucional antes do trânsito em julgado do acórdão rescindendo
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial e requisitos do prequestionamento ficto (art.1.025/1.022 CPC)
  3. 3 aplicação dos arts. 485, IV; 525, §§12 e 15; 535, III, §§5 e 8 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, dando-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente a ação rescisória; o acórdão analisou a exigência de prequestionamento e a jurisprudência sobre prequestionamento ficto (art. 1.025/1.022 CPC), bem como examinou a questão da declaração de inconstitucionalidade proferida no âmbito do Tribunal de origem e a limitação do art. 535, §8º do CPC.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente a ação rescisória; invertidos os ônus sucumbenciais.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento
  • Reformar o acórdão recorrido