REsp 2206860 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentadamente concluiu que a ação rescisória foi utilizada como sucedâneo recursal, não tendo sido demonstrados os requisitos do art. 966 do CPC para seu regular processamento, de modo que a reanálise de matéria fático-probatória encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ e a alegação de dissídio jurisprudencial foi prejudicada pela ausência de cotejo analítico.

Parties
Recorrente: WALTER ULYSSES DE CARVALHO; Recorrido: Maria Degivalda Cabral de Souza Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Coisa Julgada, Art. 966 Do CPC, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Honorários Advocatícios
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Parties

WALTER ULYSSES DE CARVALHO

Recorrente

Maria Degivalda Cabral de Souza Oliveira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a ação rescisória pode ser utilizada para rediscutir o mérito de decisão transitada em julgado sob alegação de erro de fato e violação de norma jurídica
  2. 2 Se houve o preenchimento dos requisitos do art. 966 do CPC para o regular processamento da ação rescisória
  3. 3 Se houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentadamente concluiu que a ação rescisória foi utilizada como sucedâneo recursal, não tendo sido demonstrados os requisitos do art. 966 do CPC para seu regular processamento, de modo que a reanálise de matéria fático-probatória encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ e a alegação de dissídio jurisprudencial foi prejudicada pela ausência de cotejo analítico.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites aplicáveis e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça