AREsp 2764827 - ACORDAO

AREsp 2764827 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, justificando a aplicação da Súmula 83 do STJ; por fim, a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal conforme art. 966 do CPC, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: TANIELE VIANA MACHADO; Agravada: Fortcon-Construção Ltda.; Agravada: NFB Incorporação e Administração de Imóveis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 284/stf (analogia), Súmula 83/stj, Inviabilidade De Recurso Por Deficiência De Fundamentação, Coisa Julgada, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Rescisória Súmula 284/stf (analogia) Súmula 83/stj Inviabilidade De Recurso Por Deficiência De Fundamentação Coisa Julgada Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TANIELE VIANA MACHADO

Agravante

Fortcon-Construção Ltda.

Agravada

NFB Incorporação e Administração de Imóveis

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso por não indicar o dispositivo de lei federal violado
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF
  3. 3 conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, justificando a aplicação da Súmula 83 do STJ; por fim, a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal conforme art. 966 do CPC, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido