AREsp 2953372 - DECISAO

AREsp 2953372 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a decisão rescindenda não era juridicamente insustentável, pois aplicou jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.296.673/MG e Súmula 507) no sentido de que a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria é vedada quando a aposentadoria foi concedida após a Lei 9.528/1997; assim, a ação rescisória estava sendo utilizada como sucedâneo recursal para revisar entendimento jurídico, não havendo hipótese de desconstituição da coisa julgada prevista no art. 966, V, do CPC, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: VERA LUCIA OLIVEIRA MARTINS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autor Na Ação Rescisória: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Ação Rescisória, Auxílio Acidente, Cumulação De Benefícios, Coisa Julgada, Súmula 507/stj, Ressarcimento De Valores, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Previdenciário Administrativo Processual Civil Ação Rescisória Auxílio Acidente Cumulação De Benefícios Coisa Julgada Súmula 507/stj +3 more

Case Brief

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Parties

VERA LUCIA OLIVEIRA MARTINS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

INSS

Autor Na Ação Rescisória

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 966, V, do CPC/2015
  2. 2 Incidência do regime da Lei n. 6.367/1976 (auxílio-acidente vitalício) sobre benefício concedido em 1990
  3. 3 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria concedida após Lei n. 9.528/1997

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a decisão rescindenda não era juridicamente insustentável, pois aplicou jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.296.673/MG e Súmula 507) no sentido de que a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria é vedada quando a aposentadoria foi concedida após a Lei 9.528/1997; assim, a ação rescisória estava sendo utilizada como sucedâneo recursal para revisar entendimento jurídico, não havendo hipótese de desconstituição da coisa julgada prevista no art. 966, V, do CPC, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial