AR 6066 - DECISAO

AR 6066 - DECISAO

A ação rescisória foi julgada improcedente pois o acórdão rescindendo, datado de 2010, estava em sintonia com a jurisprudência dominante do STJ à época; a modificação jurisprudencial posterior (tema/recursos repetitivos) não autoriza a rescisão por força da Súmula 343/STF; ademais, não se demonstrou ofensa à coisa julgada da Ação Civil Pública nº 97.0012192-5 porque o comando sentencial não especificava a inclusão da GEFA na base de cálculo do reajuste, e o entendimento concreto admite incidência reflexa do percentual evitando bis in idem.

Parties
Autor: CLAUDIO CARVALHO MENEZES; Ré: União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão De Mérito
Outcome
Ação rescisória julgada improcedente
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Violação Literal De Dispositivo Legal, Súmula 343/stf, Reajuste Salarial, Gratificação De Estímulo À Fiscalização E Arrecadação GEFA, Recursos Repetitivos
Administrativo Processo Civil Ação Rescisória Coisa Julgada Violação Literal De Dispositivo Legal Súmula 343/stf Reajuste Salarial Gratificação De Estímulo À Fiscalização E Arrecadação GEFA +1 more

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Parties

CLAUDIO CARVALHO MENEZES

Autor

União

Ré

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória por superveniente alteração jurisprudencial
  2. 2 ofensa à coisa julgada formada na Ação Civil Pública nº 97.0012192-5
  3. 3 violação literal de dispositivo de lei (art. 485, V, CPC/1973 e art. 966, IV e V, CPC)

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi julgada improcedente pois o acórdão rescindendo, datado de 2010, estava em sintonia com a jurisprudência dominante do STJ à época; a modificação jurisprudencial posterior (tema/recursos repetitivos) não autoriza a rescisão por força da Súmula 343/STF; ademais, não se demonstrou ofensa à coisa julgada da Ação Civil Pública nº 97.0012192-5 porque o comando sentencial não especificava a inclusão da GEFA na base de cálculo do reajuste, e o entendimento concreto admite incidência reflexa do percentual evitando bis in idem.

Court Disposition

Ação rescisória julgada improcedente

Orders

  • Ação rescisória julgada improcedente e extinção do feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC/2015
  • Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 15.000,00, conforme art. 85, § 2º, do CPC/2015