AREsp 2896587 - DECISAO

AREsp 2896587 - DECISAO

Nego provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que não houve julgamento extra petita: a pretensão relativa a lucros cessantes foi suficientemente deduzida na peça recursal e a interpretação lógico-sistemática da petição justifica a decisão; a Corte de origem adotou entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ, não havendo violação manifesta de norma jurídica que autorizasse a ação rescisória.

Parties
Agravante: Rapidez Transportes Ltda - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (reconsideração De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão de não provimento do recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Lucros Cessantes, Julgamento Extra Petita, Interpretação Lógico Sistemática Da Petição, Princípio Da Congruência, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Ação Rescisória Lucros Cessantes Julgamento Extra Petita Interpretação Lógico Sistemática Da Petição Princípio Da Congruência Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Rapidez Transportes Ltda - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (reconsideração De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 141, 492, 966, inciso V, e 1.013 do Código de Processo Civil
  2. 2 julgamento extra petita / princípio da congruência (tantum devolutum quantum appellatum)
  3. 3 aplicação da interpretação lógico-sistemática dos pedidos

Ratio Decidendi

Nego provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que não houve julgamento extra petita: a pretensão relativa a lucros cessantes foi suficientemente deduzida na peça recursal e a interpretação lógico-sistemática da petição justifica a decisão; a Corte de origem adotou entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ, não havendo violação manifesta de norma jurídica que autorizasse a ação rescisória.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão de não provimento do recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.