AREsp 2647708 - ACORDAO

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A decisão funda-se na conclusão de que a admissibilidade de documento novo em ação rescisória exige reexame do acervo fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ, e que o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões essenciais, não havendo violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC; ademais, a verificação de eventual julgamento extra ou ultra petita também demandaria incursão nos elementos fáticos, inviabilizando o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ARCILEI PAULO ROMEIRO e OUTROS; Agravada: UNIMED SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Rescisória, Admissibilidade De Documento Novo, Súmula N. 7/stj, Julgamento Extra E Ultra Petita, Fundamentação Judicial (arts. 489, § 1º E 1.022 Do Cpc)
Direito Processual Civil Ação Rescisória Admissibilidade De Documento Novo Súmula N. 7/stj Julgamento Extra E Ultra Petita Fundamentação Judicial (arts. 489, § 1º E 1.022 Do Cpc)

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Parties

ARCILEI PAULO ROMEIRO e OUTROS

Agravante

UNIMED SEGURADORA S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a análise da admissibilidade de documento novo na ação rescisória demanda reexame de fatos e provas
  2. 2 Se houve violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC por omissão ou deficiência na fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 Se houve julgamento extra ou ultra petita por parte do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A decisão funda-se na conclusão de que a admissibilidade de documento novo em ação rescisória exige reexame do acervo fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ, e que o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões essenciais, não havendo violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC; ademais, a verificação de eventual julgamento extra ou ultra petita também demandaria incursão nos elementos fáticos, inviabilizando o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática agravada por seus próprios fundamentos