AREsp 2934637 - DECISAO

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Os documentos produzidos após a sentença rescindenda consistem em e-mails e conversas que não comprovam o alegado inadimplemento, não configurando 'prova nova' nos termos do art. 966, VII, do CPC, pois referem-se a fatos que poderiam ter sido suscitados no processo originário; aceitar a tese da agravante exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento dos arts. 9º e 20 da Lei nº 15.040/2024 e do art. 763 do CC, tornando inadmissível a parte do recurso que invoca tais dispositivos (Súmula 211/STJ). Assim, conhece-se do agravo, conhece-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nega-se-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: CNK ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA; Agravado/recorrido: ELTON SANTANA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nesta Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Nova (art. 966, VII, Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmula 211/stj), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Processo Civil Direito Civil Ação Rescisória Prova Nova (art. 966, Vii, Cpc) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Prequestionamento (súmula 211/stj) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

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Parties

CNK ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA

Agravante/recorrente

ELTON SANTANA SANTOS

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nesta Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 configuração de prova nova para fins de ação rescisória (art. 966, VII, CPC)
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais indicados como violados

Ratio Decidendi

Os documentos produzidos após a sentença rescindenda consistem em e-mails e conversas que não comprovam o alegado inadimplemento, não configurando 'prova nova' nos termos do art. 966, VII, do CPC, pois referem-se a fatos que poderiam ter sido suscitados no processo originário; aceitar a tese da agravante exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento dos arts. 9º e 20 da Lei nº 15.040/2024 e do art. 763 do CC, tornando inadmissível a parte do recurso que invoca tais dispositivos (Súmula 211/STJ). Assim, conhece-se do agravo, conhece-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nega-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, 'a', do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 10% sobre o valor da causa para 12%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.